Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Obrigações Acessórias

 

UFObrigação acessóriaFrequênciaDemais informações
AC EFD mensal Devem ser apresentados os seguintes registros referentes a operações/prestações interestaduais para consumidor final:
- registro 0015 - Dados do Contribuinte Substituto ou Responsável pelo ICMS Destino (Se possuir Inscrição Estadual no AC)
- Registros C101 e/ou D101 - Informações Complementares dos Documentos Fiscais
- Registo E300 e filhos - Período de Apuração do FECOP e DIFAL
AC GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 04/93, inciso XL clásula décima e décima-A e décima-B)
AC NF-e, modelo 55 a cada operação Devem ser informados nas Tags indFinal, Indpres e indIntermed os códigos que qualificam adequadamente a operação interestadual destinada a consumidor final, quando for o caso, e informações do campo ICMSPart, referentes a partilha do ICMS.
Vide Ajuste SINIEF 07/05
AC CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Devem ser informadas nas Tags do grupo ICMSUFFim, quando for o caso.
Vide Ajuste SINIEF 09/07.
AL EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
AL DeSTDA mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 12/15)
AL NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
AL CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
AM

GNRE On-Line

por apuração ou por operação

Vide arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Nº 0009/2016-GSEFAZ
Link Resolução Nº 0009/2016-GSEFAZ

AM GIA-ST até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto Vide arts. 2º da Resolução Nº 0009/2016-GSEFAZ
Vide § 4º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93
Link do Ajuste SINIEF 04/93

AM

EFD

mensal

Vide art. 1º da Resolução Nº 0009/2016-GSEFAZ para contribuintes localizados no AM que remetam mercadoria para não contribuinte localizado em outra UF
Vide art. 2º da Resolução Nº 0009/2016-GSEFAZ para contribuintes localizados em outra UF e inscritos no AM que remetam mercadoria para não contribuinte localizado no Amazonas

AP EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
AP GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
AP NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
AP CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
BA EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
BA GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
BA NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
BA CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
BA Emissão de documento de arrecadação e código de receita específicos para pagamento do Adicional de ICMS do Fundo de Combate à Pobreza Mensal ou a cada operação, conforme o caso Port. SEFAZ-BA nº 133, de 07 de fevereiro de 2002
CE NF-e A cada operação
CE EFD Mensal Informada pelos remetentes inscritos no Cadastro de Contribuintes no Estado do Ceará
DF EFD mensal Ainda não implementado para o DIFAL
DF GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
DF NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
DF CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
DF Emissão de documento de arrecadação e código de receita específicos para pagamento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) da EC 87/15 e do Adicional de ICMS do Fundo de Combate à Pobreza (FCP) Mensal ou a cada operação, conforme o caso Decreto 18.955/97 (RICMS - DF) art. 74, inciso VIII, Convênio ICMS 239/2019 e INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
ES EFD mensal Utilização obrigatária para todos os contribuintes, exceto na hipótese de adesão ao simples nacional (Vide Ajuste SINIEF 02/09; art. 758-A do RICMS/ES)
ES GIA-ST mensal Utilizado pelo substituto para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária à unidade da Federação diversa daquela do domicílio fiscal do substituto (Vide Ajuste SINIEF 06/15; art. 769 do RICMS/ES)
ES NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05; art. 543-C do RICMS ES
ES CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07; art. 543-V-Ado RICMS/ES
GO EFD/OIE Mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
GO GIA-ST Mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
GO NF-e, modelo 55 Cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
GO CT-e, modelo 57 Cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
MA EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
MA GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
MA NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
MA CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
MG GIA-ST Mensal Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 152, IV, “b" da Parte 1 do Anexo V do RICMS de MG
MG Cadastro Simplificado DIFAL Decreto nº 43.080, de 2002 (arts. 126-A a 126-D - cadastro simplificado - contribuintes DIFAL)
MG Cadastro Completo Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 97 - cadastro completo - contribuintes DIFAL)
MG Recolhimento GNRE ou DAE Cada operação e prestação Decreto nº 43.080, de 2002 (arts. 82 e 85 - GNRE/DAE)
MS EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
MS NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
MS CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
MT EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
MT NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
MT CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
PA GNRE On-Line por apuração ou por operação - Escrever os códigos ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2 ou ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;
- Escrever o código 0303 quando o PA for a UF favorecida;
- Escrever os códigos ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9 ou ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7.
PA GIA-ST mensal No Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com “x” na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, § 2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal. O Quadro Emenda Con
stitucional nº 87/15 previsto no inciso XL do art. 513 deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte:
I - Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de destino, e respectivos valores;
II - Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;
III - Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior;
IV - Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;
V - Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados).
Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serão informados separadamente os valores do ICMS não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento.

Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo 3 serão informados separadamente os valores do ICMSST não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento.

Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto.

PA EFD mensal Preenchimento de Blocos e registros na parte alusiva à EC 87/15 conforme Manual de Orientação definido em Ato Cotepe/ICMS
PB EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
PB GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
PB NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
PB CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
PB DeSTDA mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (SIMPLES NACIONAL)
PE Inscrição estadual opcional, sob condições Decreto nº 44.650/2017, art. 112, VII, §§2º e 3º, art. 112-A, II, "a"
PE GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual (Vide Ajuste SINIEF 04/93)
PE NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
PE CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
PI EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
PI GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual e não estão obrigados à EFD no Estado de Origem. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
PI NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
PI CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
PR EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09) e art. 32 e 378 mbos do RICMS/PR
PR GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15), § 2º do art. 228 e art. 3º do Anexo IX ambos do RICMS/PR
PR NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05, e inciso XXIV do art. 232 e art. 543 ambos do RICMS/PR
PR CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07 e inciso XXVI do art. 232 do RICMS/PR
RJ EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
RJ DECLAN-IPM anual Somente os contribuintes do regime de apuração periódica
RJ NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
RJ CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
RJ GNRE ou DARJ por operação ou apuração Para registro do pagamento do ICMS devido pelo DIFAL
RJ DeSTDA mensal Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado do Rio de Janeiro optantes pelo Simples Nacional devem enviar a Declaração Eletrônica do ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas de que trata o Ajuste SINIEF 12/15. O arquivo deve ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência
RN EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
RN GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual de Substituto Tributário. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
RN NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
RN CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
RO EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
RO GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
RO NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
RO CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
RO EFD-Código de ajuste mensal Vide IN 033/2018 - Anexo único
RR EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
RR GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
RR NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
RS EFD ICMS IPI mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
RS GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
RS NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
RS CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
SC EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
SC GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
SC DeSTDA mensal Contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Vide Ajuste SINIEF 12/15)
SC NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
SC CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
SE EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
SE NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
SE CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
SE Mapa de Apuração mensal Somente para os beneficiários de regime especial
SP EFD mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09)
SP GIA-ST mensal Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 06/15)
SP NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
TO GIAM mensal
Será dispensado para contribuintes que usam EFD, a partir do ano de 2023
TO DIF mensal
Será dispensada para contribuintes que usam EFD, a partir do exercício de 2022
TO NF-e, modelo 55 a cada operação Vide Ajuste SINIEF 07/05
TO CT-e, modelo 57 a cada prestação de serviço de transporte intemunicipal e interestadual Vide Ajuste SINIEF 09/07
TO Manifesto de Carga Eletrônico - MDF-e a cada operação conforme ajuste 21/10 - emitido pelos contribuintes que emitem CTE-e e NF-e.

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